Terms of Service

Last updated: March 2026

1. Introdução

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da HomeOS ("HomeOS", "a Plataforma"), uma plataforma de inteligência imobiliária operada pela FAIRBANK ("FAIRBANK", "nós", "nos"). Ao aceder ou utilizar a HomeOS, aceita ficar vinculado a estes Termos.

2. Descrição do Serviço

A HomeOS é uma plataforma de inteligência imobiliária que cruza dados de registos públicos portugueses — incluindo IRN (registo predial), AT (autoridade tributária), ADENE (energia) e Câmara Municipal — para gerar avaliações de risco imobiliário para compradores e investidores.

A HomeOS disponibiliza os seguintes serviços:

Scanner Burocrático (gratuito): Consulta de taxa de IMI, deteção de zona AL e pré-visualização de classe energética — sem necessidade de login.
Relatório Essencial (299€ por imóvel): Verificação completa de quatro documentos, Indicador de Preço Justo, avaliação AIRCS e modelo de custo real AICF — entregue em 72 horas.
Institutional (a partir de 4.500€): Inteligência ao nível de portefólio, motor de prospeção preditiva, acesso à API e relatórios de marca branca.

3. Aviso Importante — Não Constitui Aconselhamento Jurídico

A HomeOS não é um escritório de advogados. Os relatórios HomeOS são documentos de inteligência imobiliária. Não constituem aconselhamento jurídico, parecer jurídico, nem substituem diligência jurídica independente. A HomeOS não substitui um advogado ou solicitador qualificado em Portugal. Para revisão de CPCV, gestão jurídica da transação e casos complexos, a HomeOS recomenda o apoio de um advogado independente especializado em imobiliário.

4. Relatórios HomeOS

4.1 Exatidão do Relatório

Os relatórios HomeOS são gerados com base em dados obtidos de registos públicos portugueses e fontes públicas de informação. Embora adotemos diligência razoável para assegurar exatidão, não garantimos que os dados de registos públicos estejam completos, atualizados ou isentos de erro. Os relatórios refletem a informação disponível no momento da geração.

4.2 Metodologia de Scoring

Os sistemas proprietários de scoring da HomeOS — Reality Gap Score, AIRCS (Asset Integrity and Regulatory Compliance Score) e AICF (Asset Integrity Correction Factor) — são modelos analíticos baseados no cruzamento documental e em dados públicos. Os scores são avaliações indicativas, não garantias do estado ou valor do imóvel.

4.3 Inspeção Física

A HomeOS é uma plataforma de inteligência documental. A HomeOS não realiza inspeções físicas ao imóvel. Quando o Reality Gap Score indica divergência significativa (score superior a 6), a HomeOS recomenda uma inspeção física por entidade qualificada antes de avançar com a transação.

5. Obrigações do Utilizador

Ao utilizar a HomeOS, compromete-se a:

Fornecer informação correta ao pedir relatórios.
Não depender exclusivamente dos relatórios HomeOS para decisões de compra — devendo recorrer sempre a aconselhamento jurídico e técnico independente.
Não reproduzir, redistribuir ou explorar comercialmente conteúdo dos relatórios HomeOS sem autorização escrita.
Cumprir toda a legislação aplicável ao utilizar as ferramentas e dados da HomeOS.

6. Pagamentos e Reembolsos

Os Essential Reports têm o custo de 299€ por imóvel. O pagamento é exigido antes do início da geração do relatório. Os relatórios são entregues até 72 horas após confirmação de pagamento. Se não for possível gerar relatório para o imóvel solicitado (por exemplo, dados de registo insuficientes), será emitido reembolso integral no prazo de 14 dias úteis.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologias de scoring, conceitos proprietários (incluindo Reality Gap Score, AIRCS, AICF, Brown Discount, Green Premium), ferramentas e software da HomeOS são propriedade intelectual da FAIRBANK. Não é permitido copiar, modificar, distribuir nem criar obras derivadas sem autorização escrita.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei portuguesa, a FAIRBANK e a HomeOS não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização de relatórios ou ferramentas HomeOS, incluindo perdas financeiras associadas a transações imobiliárias. A responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o valor pago pelo relatório específico que deu origem à reclamação.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se e interpretam-se de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais de Lisboa, Portugal.

10. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações nos serviços ou obrigações legais. Alterações materiais serão comunicadas por email aos utilizadores registados e publicadas nesta página com data de atualização. A utilização continuada da HomeOS após alterações representa aceitação dos Termos revistos.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos, contacte-nos através de info@homeos.pt.

HomeOS — A FAIRBANK Product